Valores elevados de ureia no sangue revelam que a filtragem dos rins não está acontecendo como deveria, o que pode indicar insuficiência renal
2. Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão, dará disso conhecimento ao órgão legislativo competente.O médico de clínica geral é entendido como o profissional habilitado para prestar cuidados primários a indivíduos, famílias e populações definidas, exercendo a sua intervenção em termos de generalidade e continuidade dos cuidados, de personalização das relações com os assistidos e de informação sócio-médica. 1989 Na 2. ª Revisão Constitucional, a alínea a) do n. º 2 do artigo 64. º é objeto de alteração, estabelecendo que o direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Coloca-se assim a ênfase no princípio de justiça social e de racionalização dos recursos. O Decreto-Lei n. º 73/90, de 6 de março, aprova o regime das carreiras médicas. Os médicos, a par de outros técnicos de saúde, pelo reconhecimento da sua preparação técnico-científica, especificidade e autonomia funcionais, passam a constituir um corpo especial de funcionários. Nos regimes de trabalho, para além da fixação de uma duração semanal de trabalho igual à da maioria dos funcionários, admite-se e motiva-se a prática do regime de dedicação exclusiva, sem condicionamentos e com possível alargamento da duração semanal do trabalho.
D) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da
medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por
forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas,
adequados padrões de eficiência e de qualidade; 1. Ninguém pode
exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito
nacional, regional ou local.
2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de
mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. 8. É
garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas
perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em
consequência da sua atividade em favor da democracia, da
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade
e dos direitos da pessoa humana. 1976 É aprovada
nova Constituição, cujo artigo 64. º dita que todos os cidadãos
têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e
promover. Esse direito efetiva-se através da criação de um
serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.
- Documentos de viagem para os cidadãos europeus
- Documentos de viagem de familiares nacionais de um país que não pertence à UE
- Documentos de viagem para nacionais de países que não pertencem à UE
- Passaportes caducados ou extraviados
- Documentos necessários para os menores poderem viajar na UE
Valores elevados de ureia no sangue revelam que a filtragem dos rins não está acontecendo como deveria, o que pode indicar insuficiência renal
Na investigação de insuficiência renal crônica, apenas ele não fecha o diagnóstico, mas permite uma boa avaliação do funcionamento dos rins. Isso se dá porque a ureia (produto natural do metabolismo das proteínas) é um dos componentes filtrados pelos rins, que deve ser eliminado através da urina.
DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22 - Estabelece o regime da criação,
estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde
do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n. º 272/2009. DR n. º 54, Série I de 2009-03-18- Cria
vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na
Administração Regional de Saúde do Algarve, IP
Portaria n. º 273/2009. DR n. º 54, Série I de 2009-03-18- Cria
vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na
Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Portaria n. º 274/2009. DR n. º 54, Série I de 2009-03-18- Cria
vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na
Administração Regional de Saúde do Centro, IP
Portaria n. º 275/2009. DR n. º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria
vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na
Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP
Portaria n. º 276/2009.
Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe
prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os
cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos
cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem
como uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de
todo o país. 1. A instituição em concreto das regiões
administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma
delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto
favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se
tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e
relativa a cada área regional. 1. A lei do Orçamento é elaborada,
organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a
respetiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à
elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços
autónomos.
2. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos
fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adotar quando
aqueles não puderem ser cumpridos.
3.
º 68/2000. DR 97 SÉRIE I-A de 2000-04-26- Altera o Estatuto do
Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 11/93,
de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.
º 53/98, de 11 de março, integrando ainda uma disposição
execional e transitória referente aos contratos a termo
atualmente em vigor
Decreto-Lei n. º 185/2002. DR 191 SÉRIE I-A de 2002-08-20- Define
o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e
financiamentos privados
Decreto-Lei n. º 223/2004. DR 283 SÉRIE I-A de 2004-12-03- Altera
o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo
Decreto-Lei n. º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n. º 222/2007. DR 103 SÉRIE I de 2007-05-29- Aprova a
orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP
Decreto-Lei n. º 276-A/2007, DR n. º 146, Série I, Suplemento de
2007-07-31- Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de
Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n. º 28/2008.
A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
a) A previsão da evolução dos principais agregados
macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução
da massa monetária e suas contrapartidas;
b) A justificação das variações de previsões das receitas e
despesas relativamente ao Orçamento anterior;
c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do
Tesouro;
d) A situação dos fundos e serviços autónomos;
e) As transferências de verbas para as regiões autónomas e as
autarquias locais;
f) As transferências financeiras entre Portugal e o exterior com
incidência na proposta do Orçamento;
g) Os benefícios fiscais e a estimativa da receita cessante. 2. O
estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser
declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos
de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave
ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de
calamidade pública. 1. A declaração de inconstitucionalidade ou
de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a
entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e
determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja
revogado. 1.
A falta de publicidade dos atos previstos nas alíneas a) a h) do
número anterior e de qualquer ato de conteúdo genérico dos órgãos
de soberania, das regiões autónomas e do poder local, implica a
sua ineficácia jurídica.
3. A lei determina as formas de publicidade dos demais atos e as
consequências da sua falta. 1992 O Decreto-Lei
n. º 54/92, de 11 de abril, estabelece o regime de taxas
moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas
e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime
de ambulatório, bem como as suas isenções. Afirma que as receitas
arrecadadas com o pagamento parcial do custo dos atos médicos
constituirão receita do Serviço Nacional de Saúde, contribuindo
para o aumento da eficiência e qualidade dos serviços prestados a
todos e, em especial, dos que são fornecidos gratuitamente aos
mais desfavorecidos.
O diploma sublinha os princípios de justiça social que impõem que pessoas com maiores rendimentos e que não são doentes crónicos ou de risco paguem parte da prestação dos cuidados de saúde de que sejam beneficiários, para que outros, mais carenciados e desprotegidos, nada tenham de pagar. 1963 A Lei n. º 2120, de 19 de julho de 1963, promulga as bases da política de saúde e assistência. Atribui ao Estado, entre outras competências, a organização e manutenção dos serviços que, pelo superior interesse nacional de que se revistam ou pela sua complexidade, não possam ser entregues à iniciativa privada. Cabe ao Estado, também, fomentar a criação de instituições particulares que se integrem nos princípios legais e ofereçam as condições morais, financeiras e técnicas mínimas para a prossecução dos seus fins, exercendo ação meramente supletiva em relação às iniciativas e instituições particulares. 1986 O Decreto-Lei n. º 57/86, de 20 de março, regulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
º 77/96. DR 139/96 SÉRIE I-A de 1996-06-18-Revoga o artigo 8. º
do Decreto-Lei n. º 11/93, de 15 de janeiro (delimitação
geográfica das regiões de saúde)
Decreto-Lei n. º 53/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11- Dá nova
redação ao artigo 18. º e adita o artigo 18. º-A ao Estatuto do
Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 11/93,
de 15 de janeiro
Decreto-Lei n. º 97/98. DR 91/98 SÉRIE I-A de 1998-04-18-
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere
a base XLI da Lei n. º 48/90, de 24 de agosto - Lei de Bases da
Saúde
Decreto-Lei n. º 401/98. DR 290/98 SÉRIE I-A de 1998-12-17-
Altera o Decreto-Lei n. º 11/93, de 15 de janeiro, que aprovou o
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n. º 156/99. DR 108/99 SÉRIE I-A de 1999-05-10-
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
Decreto-Lei n. º 157/99. DR 108/99 SÉRIE I-A de 1999-05-10-
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos
centros de saúde
Decreto-Lei n.
São publicados no jornal oficial, Diário da República:
a) As leis constitucionais;
b) As convenções internacionais e os respetivos avisos de
ratificação, bem como os restantes avisos a elas
respeitantes;
c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislativos
regionais;
d) Os decretos do Presidente da República;
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias
Legislativas das regiões autónomas;
f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de
Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros
tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos
do Governo, bem como os decretos dos Representantes da República
para as regiões autónomas e os decretos regulamentares
regionais;
i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das
regiões autónomas e do poder local, bem como para o Parlamento
Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e
regional.
2.
- Artigo 255.º - Criação legal
- Artigo 256.º - Instituição em concreto
- Artigo 257.º - Atribuições
- Artigo 258.º - Planeamento
- Artigo 259.º - Órgãos da região
- Artigo 260.º - Assembleia regional
- Artigo 261.º - Junta regional
- Artigo 262.º - Representante do Governo
Aplica-se às instituições e serviços que constituem o Serviço
Nacional de Saúde e às entidades particulares e profissionais em
regime liberal integradas na rede nacional de prestação de
cuidados de saúde, quando articuladas com o Serviço Nacional de
Saúde.
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n. º
11/93, de 15 de janeiro
(com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n. º 177/2009,
de 4 de agosto; 28/2008, de 22 de fevereiro;276-A/2007, de 31 de
julho; 222/2007, de 29 de maio;223/2004, de 3 de dezembro;
185/2002, de 20 de agosto; 68/2000, de 26 de abril; 157/99, de 10
de maio; 156/99, de 10 de maio;401/98, de 17 de dezembro; 97/98,
de 18 de abril; 53/98, de 11 de março; e 77/96, de 18 de
junho).
Consulte:
Decreto-Lei n. º 11/93. DR 12/93 SÉRIE I-A de 1993-01-15- Aprova
o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.
A formação médica pós-licenciatura e pré-carreira deixa de integrar o diploma das carreiras. O Decreto-Lei n. º 138/2013, de 9 de outubro, define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. 2014 O Decreto-Lei n. º 110/2014, de 10 de julho, cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde, visando o fortalecimento das atividades de investigação para a proteção, promoção e melhoria da saúde das pessoas e, assim, obter ganhos em saúde.
A investigação em saúde é considerada instrumental para a
melhoria contínua da qualidade, formação de profissionais e
projeção internacional do país numa área de grande
competitividade, onde os ganhos com a produção de conhecimento
podem ser significativos. 1. O Orçamento do Estado contém:
a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo
as dos fundos e serviços autónomos;
b) O orçamento da segurança social.
2. O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em
matéria de planeamento e tendo em conta as obrigações decorrentes
de lei ou de contrato.
3. O Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a
respetiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a
existência de dotações e fundos secretos, podendo ainda ser
estruturado por programas.
4.
7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.
São objetivos da política agrícola:
a) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura,
dotando-a das infraestruturas e dos meios humanos, técnicos e
financeiros adequados, tendentes ao reforço da competitividade e
a assegurar a qualidade dos produtos, a sua eficaz
comercialização, o melhor abastecimento do país e o incremento da
exportação;
b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural
dos trabalhadores rurais e dos agricultores, o desenvolvimento do
mundo rural, a racionalização das estruturas fundiárias, a
modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade ou à
posse da terra e demais meios de produção diretamente utilizados
na sua exploração por parte daqueles que a trabalham;
c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade
efetiva dos que trabalham na agricultura com os demais
trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido
nas relações de troca com os outros sectores;
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes
recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de
regeneração;
e) Incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração
direta da terra.
2.
O diploma visa estabelecer uma correta e racional repartição dos encargos do Serviço Nacional de Saúde, quer pelos chamados subsistemas de saúde, quer ainda por todas as entidades, de qualquer natureza, que, por força da lei ou de contrato, sejam responsáveis pelo pagamento da assistência a determinados cidadãos. Salvaguarda ainda que, porque os estabelecimentos oficiais não têm como objetivo a obtenção de qualquer lucro, os preços a cobrar deverão aproximar-se, tanto quanto possível, dos custos reais. Prevê ainda taxas destinadas a moderar a procura de cuidados de saúde, evitando assim a sua utilização para além do razoável. 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte. 2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
1. O sufrágio direto, secreto e periódico constitui a regra geral
de designação dos titulares dos órgãos eletivos da soberania, das
regiões autónomas e do poder local.
2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente
e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal,
sem prejuízo do disposto nos 4 e 5 do artigo 15. º e no n. º 2 do
artigo 121. º.
3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes
princípios:
a) Liberdade de propaganda;
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas
candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as
candidaturas;
d) Transparência e fiscalização das contas eleitorais.
4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração
eleitoral, nas formas previstas na lei.
5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o
princípio da representação proporcional.
6. No ato de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio
direto tem de ser marcada a data das novas eleições, que se
realizarão nos sessenta dias seguintes e pela lei eleitoral
vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica
daquele ato.
7. O julgamento da regularidade e da validade dos atos de
processo eleitoral compete aos tribunais. 1.
O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização. Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objetivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português.
A lei disciplinará a atividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores. B) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma; 1. Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos. 2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. 2.
DR n. º 54, Série I de 2009-03-18 - Cria vários agrupamentos de
centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de
Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Decreto-Lei n. º 177/2009. DR 149 SÉRIE I de 2009-08-04 -
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os
respetivos requisitos de habilitação profissional 1.
Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?
O Estado promoverá uma política de ordenamento e reconversão
agrária e de desenvolvimento florestal, de acordo com os
condicionalismos ecológicos e sociais do país. São objetivos da
política industrial:
a) O aumento da produção industrial num quadro de modernização e
ajustamento de interesses sociais e económicos e de integração
internacional da economia portuguesa;
b) O reforço da inovação industrial e tecnológica;
c) O aumento da competitividade e da produtividade das empresas
industriais;
d) O apoio às pequenas e médias empresas e, em geral, às
iniciativas e empresas geradoras de emprego e fomentadoras de
exportação ou de substituição de importações;
e) O apoio à projeção internacional das empresas portuguesas. O
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde deriva da incessante
preocupação de propiciar aos utentes cuidados compreensivos e de
elevada qualidade.
O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura. 2. Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos. 3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido. No mesmo ano, a carreira médica de Clínica Geral surge por via do Decreto-Lei n. º 310/82, de 3 de agosto, que regula as carreiras médicas (de saúde pública, clínica geral e médica hospitalar).
O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, excetuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos. H) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República; 2. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão. 2.
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.Source: https://www.parlamento.pt