É através do contrato de compra e venda que o um dos contratantes transfere o domínio da coisa a outra parte, mediante pagamento em dinheiro que será negociado entre eles. Se essa oposição for feita de má-fé haverá sanções civis e criminais, como se infere do artigo , parágrafo único do Código Civil. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. 1) traz os requisitos para caracterização da união estável: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".
479), entre , a inovação mais importante introduzida no Código Civil que revela uma influência culturalista e tridimensional do Direito no CCB, encontra-se no instituto da função social do contrato, expresso no artigo 421 do CCB.
226, 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Código Civil, em seu artigo , dispõe que a produção de efeitos a partir da data da celebração depende de registro, a ser feito no prazo de noventa dias da realização, mediante comunicação do celebrante ou por iniciativa de qualquer interessado (Novo Código Civil, artigo , 1. Será caso de reparação por danos morais e patrimoniais que vierem a ser causados por essa conduta a teor do artigo 186 do Código Civil de 2002.
O que justifica o posicionamento do doutrinador é o fato de que, para muitos, o Código Civil brasileiro de 1916 adotou a teoria de Ihering (vide texto do art. Digo isso porque havia no artigo do Código Civil anterior uma determinação do pagamento da importância de uma multa no grau médio da pena criminal correspondente o que levou o.
Por outro lado, dispõe o artigo do Código Civil que "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados", restringindo por completo a possibilidade de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
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Se o direito de um dos conviventes é violado, a configurar ato ilícito por parte do outro, pode o lesante ser sujeitado ao pagamento de indenização, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil